Termos e Condições - MUPA Apartments
I. Âmbito de Aplicação
Os termos e condições estabelecidos neste documento aplicam-se à relação entre o visitante (doravante designado como "Cliente") e o MUPA Apartments, desde o momento em que a reserva é solicitada até ao término do período de alojamento.
Em relação a qualquer questão não tratada nestes Termos e Condições, aplica-se a legislação portuguesa vigente.
II. Política de Reservas
Pagamentos e Reservas
Para confirmar a sua reserva no Mupa Apartments, é necessário efetuar um depósito de 25% do valor total da estadia. O valor remanescente deve ser pago até 1 mês antes da data de chegada.
Para reservas não reembolsáveis, o pagamento de 100% do valor total da estadia é exigido no momento da confirmação da reserva.
Cancelamento de Reservas
Se o pedido de cancelamento da reserva for efetuado até 1 mês antes da data de chegada, será reembolsado 100% do valor pago.
Se o pedido de cancelamento da reserva for efetuado até 2 semanas antes da data de chegada, será retido 50% do valor pago.
Se o pedido de cancelamento da reserva for efetuado até 1 semana antes da data de chegada, será retirado 75% do valor pago.
Se o pedido de cancelamento da reserva for efetuado a menos de 2 dias da data de chegada, será retido 100% do valor pago.
Cancelamentos de reservas não reembolsáveis não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso.
Condições Gerais
Qualquer modificação ou cancelamento deve ser comunicado por escrito e confirmado pela nossa equipa de reservas.
Em caso de não comparência (no-show), será cobrado 100% do valor da reserva, sem direito a reembolso.
III. Chegada e Partida
O MUPA Apartments disponibilizará ao Cliente um apartamento na categoria reservada a partir das 16h00 e, o mais tardar, até às 22h00 do dia de entrada.
Na chegada, o Cliente deve pagar imediatamente o preço do apartamento, número de noites e serviços adicionais.
Na data de partida, o Cliente deve deixar o apartamento livre de todos os pertences pessoais e sem qualquer dano até às 10h00.
Se o Cliente não deixar o apartamento até às 10h00 do dia de partida, será cobrada uma taxa de compensação correspondente ao preço de uma noite de estadia.
IV. Animais
É expressamente proibido manter animais nos MUPA Apartments.
A introdução de animais no apartamento pelo Cliente dá o direito ao MUPA Apartments de rescindir imediatamente o contrato com o Cliente, sem reembolso do valor pago pela estadia.
V. Termos de Utilização
Apenas as pessoas indicadas na reserva têm o direito de usar o apartamento.
Os Clientes devem tratar o apartamento com cuidado e consideração.
O Cliente deve respeitar os outros hóspedes e as regras exibidas nos MUPA Apartments.
VI. Responsabilidade dos MUPA Apartments
O MUPA Apartments não assume qualquer responsabilidade em caso de roubo, perda ou deterioração de objetos de valor deixados no apartamento.
VII. Informações Legais e RAL
Nome fiscal: Mupa Investimentos, S.A
NIF: 513998659
Endereço: Avenida da República, Nº 101, 4D, 1050-190 Lisboa
Nº telefone: (+351) 289 362 131
E-mail: info@mupa-apartments.com
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135 | E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR)
Os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr